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Código Penal

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Art. 324.

Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 324.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 324.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 324.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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