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Código Penal

Violação do sigilo de proposta de concorrência

Art. 326.

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 326.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 326.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 326.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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