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Código Penal

Título 5

DAS PENAS

Capítulo 1

DAS ESPÉCIES DE PENA

Art. 32.

As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 32.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 32.

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0
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SITES - Art. 32.

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