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Código Penal

Inutilização de edital ou de sinal

Art. 336.

Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 336.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 336.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
91371
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 336.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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