Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código Penal

Favorecimento pessoal

Art. 348.

Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:

Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa.

§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 348.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 348.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
91451
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 348.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
91451
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...