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Código Penal

Favorecimento real

Art. 349.

Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:

Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 349.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 349.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 349.

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