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Código Penal

Prestação de garantia graciosa (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Art. 359-E.

Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 359-E.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 359-E.

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SITES - Art. 359-E.

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