Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código Penal

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

Art. 359.

Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 359.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 359.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
91513
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 359.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
91513
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...