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Código Penal

Capítulo 5

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 360.

Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em contrário.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 360.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 360.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 360.

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