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Código Penal

Art. 361.

Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 361.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 361.

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SITES - Art. 361.

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Document title

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS Francisco Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1940

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