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Código Penal

Direitos do preso

Art. 38.

O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 38.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 38.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 38.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
89509
0
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