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Código Penal

Legislação especial

Art. 40.

A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 40.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 40.

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SITES - Art. 40.

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