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Código Penal

Tempo do crime

Art. 4º

- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 4º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 4º

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 4º

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89321
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