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Código Penal

Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 51.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1996)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.268, de 1996)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 51.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 51.

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SITES - Art. 51.

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