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Código Penal

Art. 55.

As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4º do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 55.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 55.

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SITES - Art. 55.

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