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Código Penal

Capítulo 3

DA APLICAÇÃO DA PENA

Fixação da pena

Art. 59.

O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 59.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 59.

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0
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SITES - Art. 59.

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