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Código Penal

Art. 66.

A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 66.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 66.

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SITES - Art. 66.

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