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Código Penal

Cumprimento das condições

Art. 82.

Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 82.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 82.

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SITES - Art. 82.

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