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Código Penal

Soma de penas

Art. 84.

As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 84.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 84.

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SITES - Art. 84.

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