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Código Penal

Revogação facultativa

Art. 87.

O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 87.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 87.

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SITES - Art. 87.

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