Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código Penal

Efeitos da revogação

Art. 88.

Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 88.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 88.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
89755
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 88.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
89755
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...