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Código Penal

Extinção

Art. 89.

O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 89.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 89.

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SITES - Art. 89.

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