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Código Penal

Art. 90.

Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 90.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 90.

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SITES - Art. 90.

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