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Código Penal

Capítulo 7

DA REABILITAÇÃO

Reabilitação

Art. 93.

A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 93.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 93.

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SITES - Art. 93.

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