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Código Penal

Art. 95.

A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 95.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 95.

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SITES - Art. 95.

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