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Código Penal

Direitos do internado

Art. 99.

O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 99.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 99.

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SITES - Art. 99.

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