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Código de Processo Civil

Art. 11.

A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 11.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 11.

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SITES - Art. 11.

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