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Código de Processo Civil

CPC
CPC

Código de Processo Civil

LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Institui o Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Livro 1

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

Título 1

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Capítulo 1

DA JURISDIÇÃO

Art. 1º

Veja os arts. 1º e 16 do CPC/15

A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1º

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18765
0
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SITES - Art. 1º

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