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Código de Processo Civil

Art. 28.

Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2º), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 28.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 28.

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SITES - Art. 28.

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