Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código de Processo Civil

Art. 2º

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 2º

[]

BIBLIOGRAFIA - Art. 2º

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
18767
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 2º

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
18767
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...