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Código de Processo Civil

Art. 30.

Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 30.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 30.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 30.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
18887
0
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