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Código de Processo Civil

Art. 31.

As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 31.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 31.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
18889
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 31.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
18889
0
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