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Código de Processo Civil

Capítulo 3

DOS PROCURADORES

Art. 36.

A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 36.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 36.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
18901
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 36.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
18901
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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