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Código de Processo Civil

Capítulo 5

DO LITISCONSÓRCIO E DA ASSISTÊNCIA

Seção 1

Seção I Do Litisconsórcio

Art. 46.

Veja o art. 113 do CPC/15

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 46.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 46.

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SITES - Art. 46.

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