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Código de Processo Civil

Art. 47.

Veja o art. 114 do CPC/15

Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 47.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 47.

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SITES - Art. 47.

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