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Código de Processo Civil

Seção 2

Seção II Da Assistência

Art. 50.

Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 50.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 50.

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18954
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 50.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
18954
0
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