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Código de Processo Civil

Art. 51.

Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz:

I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso;

II - autorizará a produção de provas;

III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 51.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 51.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
18957
0
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SITES - Art. 51.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
18957
0
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