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Código de Processo Civil

Art. 69.

Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:

I - deixando de nomear à autoria, quando Ihe competir;

II - nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 69.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 69.

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0
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SITES - Art. 69.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
19006
0
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