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Novo Código de Processo Civil

Art. 1033.

Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1033.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1033.

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SITES - Art. 1033.

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