Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Novo Código de Processo Civil

Art. 1038.

O relator poderá:

I - solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno;

II - fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento;

III - requisitar informações aos tribunais inferiores a respeito da controvérsia e, cumprida a diligência, intimará o Ministério Público para manifestar-se.

§ 1º No caso do inciso III, os prazos respectivos são de 15 (quinze) dias, e os atos serão praticados, sempre que possível, por meio eletrônico.

§ 2º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais ministros, haverá inclusão em pauta, devendo ocorrer o julgamento com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

§ 3º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1038.

%5B%7B%22epigraphId%22%3A41140%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26articleId%3D61114%26epigId%3D41140%22%2C%22title%22%3A%22Provid%5Cu00eancias%20do%20relator%20no%20julgamento%20dos%20recursos%20extraordin%5Cu00e1rio%20e%20especial%20repetitivos%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22productName%22%3A%22Novo%20Processo%20Civil%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A41141%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26articleId%3D61114%26lawSubjectId%3D98%26epigId%3D41141%22%2C%22title%22%3A%22Julgamento%20dos%20recursos%20extraordin%5Cu00e1rio%20e%20especial%20repetitivos%20e%20provid%5Cu00eancias%20poss%5Cu00edveis%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22productName%22%3A%22Novo%20Processo%20Civil%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 1038.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
61114
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 1038.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
61114
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...