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Novo Código de Processo Civil

Capítulo 3

DOS PROCURADORES

Art. 103.

A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 103.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 103.

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SITES - Art. 103.

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