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Novo Código de Processo Civil

Art. 1063.

Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1063.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1063.

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SITES - Art. 1063.

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