Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Cadastro
 
Open menu
Check History
Search
Ver mais histórico
Ver mais notificações

myLex

PESQUISAR
/search/autocomplete.json
Jurisprudência Mostrar lista de productos
    • Carregando...

    myLex

    Jurisprudência art. 14 NovoCPC Novo Código de Processo Civil

    Direito do Consumidor

    Não se aplica o NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73

    18 Acórdãos
    Verificado 04.2017

    Direito do Consumidor

    Aplica-se o NCPC aos recursos interpostos sob a égide do atual diploma processual

    1 Acórdãos
    Verificado 03.2017

    Direito do Consumidor

    Aplica-se o NCPC quando a intimação da decisão recorrida é posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.105/15

    1 Acórdãos
    Verificado 03.2017

    Direito do Consumidor

    Adota-se a teoria do isolamento dos atos processuais para aplicação do NCPC

    5 Acórdãos
    Verificado 04.2017

    Carregando...

    Carregando...