Jurisprudência do artigo 14 NovoCPC Novo Código de Processo Civil - myLex

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Jurisprudência art. 14 NovoCPC Novo Código de Processo Civil

Direito do Consumidor

Não se aplica o NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73

18 Acórdãos

Verificado 04.2017

Direito do Consumidor

Aplica-se o NCPC aos recursos interpostos sob a égide do atual diploma processual

1 Acórdãos

Verificado 03.2017

Direito do Consumidor

Aplica-se o NCPC quando a intimação da decisão recorrida é posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.105/15

1 Acórdãos

Verificado 03.2017

Direito do Consumidor

Adota-se a teoria do isolamento dos atos processuais para aplicação do NCPC

5 Acórdãos

Verificado 04.2017

Novo Processo Civil

Irretroatividade da norma processual

10 Acórdãos

Verificado 05.2020

Novo Processo Civil

Aplicabilidade do CPC/15 na jurisprudência do STJ

10 Acórdãos

Verificado

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