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Novo Código de Processo Civil

Art. 155.

O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 155.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 155.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 155.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
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