Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Novo Código de Processo Civil

Livro 2

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

Título 1

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 16.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 16.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 16.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
56122
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 16.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
56122
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...