Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Novo Código de Processo Civil

Título 7

DA DEFENSORIA PÚBLICA

Art. 185.

A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 185.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 185.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
56944
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 185.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
56944
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...