Art. 187.
O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
JURISPRUDÊNCIA - Art. 187.
%5B%5D
BIBLIOGRAFIA - Art. 187.
https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
56952
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
SITES - Art. 187.
https://brasil.mylex.net/pltdocument/
56952
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO