Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Novo Código de Processo Civil

Art. 187.

O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 187.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 187.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
56952
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 187.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
56952
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...