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Novo Código de Processo Civil

Art. 191.

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 191.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 191.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
56971
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 191.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
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