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Novo Código de Processo Civil

Art. 194.

Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 194.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 194.

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56982
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 194.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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