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Novo Código de Processo Civil

Art. 198.

As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.

Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 198.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 198.

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56991
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 198.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
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